Termos e Condições

Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização do sítio e da plataforma da NexusCar, bem como a relação entre a NexusCar e os utilizadores no âmbito da curadoria de automóveis premium e das operações de investimento fracionado em viaturas.

«Plataforma» — o sítio web e serviços digitais da NexusCar. «Veículo» — cada automóvel objeto de curadoria e, quando aplicável, de operação. «Operação» — a estrutura de investimento associada a um único veículo. «Participação» — a quota-parte adquirida por um utilizador numa operação. «Utilizador» — qualquer pessoa que aceda à plataforma ou nela crie conta.

A NexusCar disponibiliza (i) a apresentação e curadoria de viaturas premium e (ii) a possibilidade de participação em operações de investimento fracionado, em que cada operação corresponde a um único veículo. A NexusCar reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, qualquer funcionalidade, a qualquer momento.

A participação em operações exige a criação de conta e a prestação de informação verdadeira, exata e atualizada. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta. A NexusCar pode aplicar procedimentos de verificação de identidade (KYC) e recusar ou encerrar contas que não cumpram os requisitos legais ou os presentes Termos.

As descrições, imagens, avaliações e documentação das viaturas são fornecidas com o máximo rigor disponível à data. Ainda assim, podem existir imprecisões ou alterações de estado. As avaliações constituem estimativas e não representam garantia de valor de venda futuro.

Natureza. As operações permitem a participação fracionada no resultado económico associado à venda de um veículo. A participação não confere, por si só, propriedade registada do veículo nem direitos de utilização do mesmo, salvo indicação expressa em contrário na documentação da operação.

Participações. Cada operação tem condições próprias — valor de participação, número de participações, prazo estimado e critérios de distribuição — descritas na respetiva ficha, que prevalece em caso de dúvida.

Ausência de garantia. A NexusCar não garante capital nem rentabilidade. Os lucros indicados são estimativas e não constituem promessa de retorno. O prazo é estimado e depende da efetiva venda do veículo. O investimento pode resultar na perda parcial do capital investido. Ver a página de «Avisos de Risco».

O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, a não prestar informação falsa, a não aceder indevidamente a sistemas ou dados, e a cumprir toda a legislação aplicável, incluindo em matéria de prevenção de branqueamento de capitais. O utilizador declara compreender a natureza e os riscos das operações em que participa.

Todos os conteúdos da plataforma — marcas, logótipos, textos, imagens, software e estrutura — são propriedade da NexusCar ou dos seus licenciadores e estão protegidos por lei. É proibida a sua reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia e escrita.

Nos limites permitidos por lei, a NexusCar não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de decisões de investimento do utilizador, de falhas técnicas alheias ou da flutuação de valor dos ativos automóveis. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas nos termos da lei.

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.